Decisão da 6ª Vara Cível mantém procedimento administrativo contra vereador licenciado acusado de manter assessores fantasmas
A Justiça de São Caetano do Sul indeferiu, nesta sexta-feira (14/8), um novo pedido apresentado pelo vereador Matheus Gianello (PL) no processo que questiona a validade do procedimento administrativo de cassação de seu mandato. Com a decisão, fica mantida a tramitação do processo de cassação instaurado pela Câmara Municipal para apuração de possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao parlamentar.
A decisão foi proferida pela juíza Daniela Anholeto Valbao Pinheiro Lima, da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano. O novo pedido apresentado pela defesa buscava suspender novamente o procedimento, desta vez com base em outras alegações, entre elas supostas irregularidades na composição da Comissão Processante, participação de vereador impedido, ausência de individualização das condutas e falta de justa causa.
Ao analisar o pedido, a magistrada destacou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já havia cassado a liminar anteriormente concedida no processo, por entender que a decisão que havia suspendido a investigação contrariava a Súmula Vinculante nº 46. Segundo a decisão, o STF considerou aplicável ao caso o Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece normas federais para processos de cassação de vereadores. Com isso, ficou prejudicada a suspensão baseada na alegação de ilegitimidade do denunciante.
Em relação à alegação de falta de proporcionalidade partidária na composição da Comissão Processante, a juíza citou entendimento do próprio STF segundo o qual questões relacionadas à composição da comissão, quando dependem da interpretação de normas regimentais e do Decreto-Lei nº 201/1967, constituem matéria interna corporis, não sujeita à interferência do Poder Judiciário. Já as demais alegações apresentadas pela defesa, como impedimento de vereador, individualização das condutas e justa causa, deverão ser examinadas em momento processual adequado, após análise aprofundada das provas e do contraditório.
Gianello foi denunciado por munícipe depois que reportagens mostraram seus assessores em viagens de lazer ao Exterior e com raras aparições na sede do Legislativo e, mesmo assim, com ficha de presença validada pelo parlamentar.
INDEFERIMENTO NOVA LIMINAR VEREADOR MATHEUS GIANELLO
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