Parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) indica que o ex-prefeito José Auricchio Júnior (PSD) maquiou as dívidas da Prefeitura de São Caetano do Sul às vésperas de deixar o comando do Palácio da Cerâmica, em 2024, desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal e recomendou que os conselheiros da Corte rejeitem a contabilidade fiscal do último ano de gestão do pessedista.
Conforme relatório do DIPE (Departamento de Instrução Processual Especializada), o governo Auricchio realizou série de manobras financeiras para aparentar uma situação fiscal melhor do que estava deixando para seu sucessor, o prefeito Tite Campanella (Republicanos). Entre os artifícios estão anulação de empenhos de serviços executados no dia 30 de dezembro de 2024, inscrições irregulares de restos a pagar e apresentação de um saldo positivo fictício – enquanto, na verdade, o resultado bancário era negativo.
De acordo com a DIPE, a correção do saldo bancário e a inclusão das despesas reclassificadas invertem o resultado apresentado pela Prefeitura. A sobra de recursos declarada no fim do mandato se transforma em insuficiência financeira, ou seja, faltava dinheiro para cobrir os compromissos deixados para o ano seguinte. Para a área técnica, isso tem reflexo direto no cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O artigo proíbe o gestor de assumir, no fim do mandato, despesas sem caixa para pagá-las.
Além disso, a área técnica do TCE reforça os apontamentos já feitos sobre a deterioração das contas públicas na gestão Auricchio. Segundo o parecer, as irregularidades agravam o cenário,
marcado pela expressiva redução dos superávits financeiros”.
Os superávits caíram ano a ano até que as contas fecharam 2024 em déficit.
Diante do exposto, retifico a manifestação anterior deste Departamento quanto aos apontamentos constantes (…), concluindo que as irregularidades identificadas se revestem de gravidade suficiente para comprometer as contas da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul relativas ao exercício de 2024”
finalizou.
O documento faz parte do processo que analisa as contas de 2024 da Prefeitura, na gestão Auricchio. Ele reavalia as contas à luz de material que a área técnica ainda não tinha examinado. O principal é o relatório final da CPI da Dívida, aprovado pela Câmara de São Caetano em abril e produzido com apoio técnico da Fundace.
Nota da Redação: O portal mantém o espaço aberto para manifestações e notas oficiais das partes citadas, prezando pelo contraditório e pela transparência.
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