‘esta Casa não pode continuar subserviente a outro poder’

Parlamentares do Partido Liberal (PL) concederam uma entrevista coletiva para anunciar que vão agir, no Legislativo, contra a aceitação de “denúncia” contra o deputado Delegado Ramagem no âmbito da perseguição política promovida no Supremo Tribunal Federal contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e seu entorno.

O deputado Sóstenes Cavalcante, líder do PL na Câmara, explicou que o partido vai apresentar um projeto de decreto legislativo para sustar a ação penal, devido à violação da imunidade parlamentar do deputado, que é prevista na Constituição Federal, além de ser um princípio básico de qualquer país com Estado de Direito vigente. Sóstenes Cavalcante lembrou: “esta Casa não pode continuar subserviente a outro poder”.

O deputado Delegado Ramagem explicou que, na ditadura da toga vigente, o país já chegou a se acostumar com “atropelos ao texto constitucional”, bem como com a “destruição da ampla defesa e das garantias de liberdade”. Ramagem disse: “Nós estamos achando normal, nos acostumando a ver atropelos ao texto constitucional, instauração de inquéritos de forma irregular, quebra do devido processo, destruição da ampla defesa e das garantias de liberdade. Se entrar na casa do cidadão comum, sem fundamento plausível, razoável, já é um absurdo, imaginem entrar na residência e no gabinete de um parlamentar. Além disso, é uma violação do mandato, é uma violação desse Parlamento. E é por isso que nós estamos recorrendo ao texto constitucional, ao artigo 53, parágrafo terceiro da Constituição, que prevê a imunidade processual parlamentar. Cabe ser impetrado por um partido político a possibilidade do Congresso Nacional, a respectiva casa, de sustar a ação penal. E essa ação penal, que nós sabemos, é fruto de farsa e perseguição. Então nós confiamos que nós iremos angariar essa maioria absoluta, 257 votos para demonstrar que esse Parlamento cuida do mandato parlamentar e cuida da competência legislativa. Num Estado Democrático de Direito, a instância maior é o Parlamento”.

O advogado do partido explicou que o PDL visa sustar a ação penal, decisão que cabe à Câmara dos Deputados com base nas previsões da Constituição. O advogado explicou: “cabe apenas à Câmara dos Deputados, pela maioria dos seus membros, a deliberação, e não ao outro poder. Apenas a Câmara dos Deputados pode deliberar sobre a sustação ou não sustação dessa ação penal”.

O deputado Tenente-Coronel Zucco esclareceu que o PDL em nada interfere com a obstrução que vem sendo promovida pela Oposição até que seja pautada a anistia aos presos e perseguidos políticos do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Os parlamentares explicaram ainda que, uma vez aprovado o PDL, todo o processo deve ser suspenso, inclusive para os outros réus, especialmente tendo em vista que todos os outros réus do processo só estão sendo julgados no Supremo Tribunal Federal sob a alegação que poderia haver alguma ligação com o deputado Ramagem.

Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro e pessoas que apenas têm um discurso diferente do imposto pelo cartel midiático vêm sendo perseguidos, há muito tempo, em especial pelo Judiciário. Além dos inquéritos conduzidos pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, também o ex-corregedor do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Felipe Salomão, criou seu próprio inquérito administrativo, e ordenou o confisco da renda de sites e canais conservadores, como a Folha Política. Toda a receita de mais de 20 meses do nosso trabalho está bloqueada por ordem do TSE, com aplauso dos ministros Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

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