‘teremos uma insegurança jurídica absoluta’

O jurista Ives Gandra da Silva Martins, em pronunciamento pelas redes sociais, expôs os absurdos na proposta de um novo Código Civil que será analisada pelo Senado. A proposta foi criada por uma comissão, composta por juristas escolhidos pelo ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, sem a participação de um único representante eleito pelo povo, dentro do esforço, que vem se intensificando, de anular completamente o papel do Legislativo. 

O jurista Ives Gandra Martins apontou que o projeto é de um “código retrógrado e ao mesmo tempo vulnerável, além de ser uma versão socialista do direito privado do Brasil”. 

O jurista explicou que preside uma Comissão de Direito Privado na Fecomércio, que apontou os absurdos da proposta. Ele disse: “praticamente, tira o poder do Poder Legislativo”. Gandra deu o exemplo da proposta de ter um juiz avaliando a “função social do contrato”, bem como da proposta de “punir, prevenir, educar, e socializar os ricos”. 

Ives Gandra Martins afirmou: “de rigor, é um projeto que, usando a expressão ‘função social’, aumenta consideravelmente as hipóteses de o juiz analisar de acordo com ‘função social’”. Ele explicou: “a cada contrato que A fizer com o B, não vai valer a opinião deles, porque, se o juiz tiver a sua orientação política, uma orientação comunista, socializante, vai dar a interpretação que ele pretende, do que seja ‘função social’”

O jurista expôs: “A expressão ‘função social’ é daqueles conceitos tão elásticos que eu posso pôr tudo. Então, transfere-se do Poder Legislativo ao Poder Judiciário, a cada juiz, definir relações de direito privado”

Ives Gandra Martins disse: “vamos ter um projeto pelo qual o nosso Poder Judiciário, que tem se transformado em um poder político, faz uma intervenção direta no Legislativo, legislando, reformulando conceitos da Constituição, à luz de uma doutrina denominada de jurisdição constitucional, que eles têm que adaptar à realidade atual aquilo que foi escrito pelos constituintes, não sendo necessariamente a função do Legislativo, que representa o povo.  O Código Civil vem nessa linha da pior maneira possível”. 

O jurista afirmou: “nós teremos uma insegurança jurídica absoluta se um contrato vier a ser examinado de acordo com sua ‘função social’, por um juiz que terá a sua função, o seu conceito, a sua forma de pensar. Se for, por exemplo, um socialista comunista, como disse o presidente Lula, que colocou um comunista no Supremo Tribunal Federal, ele poderá ter uma concepção de ‘função social’ absolutamente degradante das relações livres que deve haver entre particulares”.