Pela primeira vez na história política de São Caetano, um ex-prefeito teve o nome associado a um pedido formal de responsabilização decorrente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. O relatório final da CPI da Dívida, aprovado por 18 votos a 2 pela Câmara Municipal, concluiu que houve graves irregularidades nas contas públicas durante o último ano da gestão de José Auricchio Júnior, apontando inclusive indícios de atuação dolosa na condução das finanças do município.
O documento aprovado pelos vereadores sustenta que não se tratou apenas de erros administrativos ou falhas pontuais de gestão. Segundo o relatório, foram identificadas “condutas de elevada gravidade”, em desconformidade com os princípios da legalidade, moralidade e responsabilidade fiscal. A própria CPI afirma que há “indícios consistentes de atuação dolosa”, ou seja, de ações conscientes e deliberadas voltadas a alterar a realidade fiscal da Prefeitura.
A investigação foi aberta para apurar as movimentações contábeis e financeiras realizadas em 2024, último ano do mandato de Auricchio. Durante os trabalhos, a comissão analisou mais de 30 mil páginas de documentos fiscais e contábeis, com apoio técnico da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia, vinculada à Universidade de São Paulo. O resultado foi a conclusão de que a dívida da Prefeitura ultrapassou R$ 1 bilhão ao fim do governo, cenário classificado como crítico e sem precedentes para a cidade.
Entre as principais irregularidades apontadas pela CPI está o cancelamento de R$ 30,3 milhões em despesas que já haviam sido liquidadas, com notas fiscais e reconhecimento oficial, no dia 30 de dezembro de 2024. Para os vereadores, a medida não teve caráter técnico ou operacional, mas sim o objetivo de forjar artificialmente uma situação de equilíbrio financeiro no encerramento do mandato. O relatório afirma que houve “manipulação contábil para mascarar o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
A comissão também identificou uma discrepância de R$ 20,6 milhões entre os valores que a Prefeitura alegava ter em caixa e os saldos bancários efetivamente existentes. Além disso, apontou o uso de R$ 47,5 milhões do orçamento de 2025 para pagar despesas de 2024, o que teria servido para esconder parte do déficit deixado pela gestão anterior. Outro dado considerado grave foi a existência de R$ 154,6 milhões em despesas sem empenho prévio, muitas delas relacionadas à área da Saúde e mantidas fora dos registros oficiais.
Diante desse conjunto de fatos, a CPI recomendou o encaminhamento do relatório ao Ministério Público do Estado de São Paulo, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, ao Ministério Público de Contas, à Controladoria Geral do Município e à Secretaria do Tesouro Nacional. A expectativa é que os órgãos aprofundem as investigações e apurem eventual prática de crimes contra as finanças públicas, improbidade administrativa e fraude contábil.
Segundo o próprio relatório, Auricchio pode ser enquadrado em dispositivos do Código Penal que tratam da inserção de dados falsos em sistemas públicos e da assunção de despesas sem disponibilidade financeira no fim do mandato. Somadas, as penas podem chegar a 16 anos de prisão, além de sanções como perda de direitos políticos, ressarcimento ao erário e pagamento de multas. A votação histórica da CPI marca um divisor de águas na política de São Caetano e coloca, pela primeira vez, um ex-prefeito da cidade sob risco concreto de responsabilização por suposta má gestão dolosa das contas públicas.
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